DOC. 210.7151.2959.7871

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Possibilidade. Identidade entre as demandas constatada pela corte de origem. Inviabilidade de modificação deste entendimento em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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