STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Carreira de auditor fiscal da previdência social. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/1999. Não incorporação. Precedentes.
1 - A atual e mais recente jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que «a Medida Provisória 1.915/1999 (convertida na Lei 10.593/2002) , que reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do Trabalho, não incorporou o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º, a limitação deve ocorrer em 31/12/2001» (AgInt no REsp 1430452/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020).
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