STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha/RS, o suscitante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito