STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento da Segunda Seção. Erro de fato. Razões recursais que veiculam mero inconformismo com a decisão proferida pela turma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Pressuposto de admissibilidade dos embargos não atendido. Agravo desprovido.
1 - O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese.
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