DOC. 210.7151.2782.8782

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF.

I - Trata-se de ação rescisória visando rescindir acórdão proferido nos autos do RMS 42.726/DF, da lavra do e. Ministro Benedito Gonçalves. Nesta Corte, foi proferida decisão monocrática indeferindo liminarmente a tutela provisória de urgência.

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