DOC. 210.7151.2646.2823

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prestação pecuniária. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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