DOC. 210.7151.2534.2351

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação via videoconferência. Possibilidade mediante justificativa idônea. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. [...] (HC 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 14/8/2020)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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