STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Arrendamento rural. Ilícito extracontratual. Plantio em área de ocupação anterior. Aplicação de herbicida com perda da lavoura. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao julgar procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes da aplicação de herbicida que ocasionou a destruição total da lavoura do autor, concluiu que a demandada deve ser responsabilizada pelo ato ilícito extracontratual, porque foi a causadora direta e imediata do dano e tinha ciência da ocupação prévia do autor na área, mas não adotou as cautelas necessárias para evitar prejuízo ao pequeno agricultor. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
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