DOC. 210.7151.0894.7385

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, após a Lei 9.528/97. Fato superveniente. Aposentadoria concedida depois do julgamento da apelação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Violação legal. Ausência de pertinência temática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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