DOC. 210.7151.0887.5791

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Hipoteca. Bem de terceiro não integrante da lide. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Questão jurídica diversa. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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