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DOC. 210.7151.0882.3218

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. CPrb. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Compensação de créditos. Matéria constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, bem como compensar os créditos decorrentes dos recolhimentos indevidamente realizados. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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