STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento. Não interrupção do prazo. Precedente.
1 - Consolidada orientação do STF e deste Tribunal no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei 12.322/2010) , os embargos de declaração, no caso, são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interromperam o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, portanto, é intempestivo.
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