STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo. Pretensão de reexame das provas e da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Shark Máquinas para Construção Ltda. Luiz Fernando Blos, Amarildo Matos de Souza e outros. Nela, alegou que foram fraudados os processos licitatórios deflagrados pelos Editais 16/2010 e 17/2010, na modalidade pregão presencial, para aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Imaruí/SC, foram direcionados. Isso porque as especificações do equipamento a ser licitado foram excessivamente detalhadas, sem qualquer justificativa técnica a respaldar tais exigências, circunstância essa que acabou por limitar o número de concorrentes, frustrando o caráter competitivo da licitação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito