DOC. 210.7151.0615.4529

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito indenizatório. Dano moral. Descabimento. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

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