DOC. 210.7151.0479.9554

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Efeito devolutivo. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso.

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