DOC. 210.7151.0434.9331

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O limite objetivo estabelecido discricionariamente pelo Presidente da República para a concessão do indulto da pena de multa é o valor mínimo necessário para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, o qual se encontra estabelecido no Portaria 75/2018, art. 1º, I do Ministério da Fazenda.

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