DOC. 210.7151.0407.2802

STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora na apresentação das contrarrazões. Ação complexa (nove réus). Recurso tramita há 11 meses. Condenação à pena total de 21anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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