DOC. 210.7151.0399.4649

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decumprimento de pena restritiva de direito. Prisão privativa de liberdade. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF.

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