DOC. 210.7151.0397.0401

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de administração. Exigência de registro. Atividade básica relacionada à administração. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se devidamente fundamentado o indeferimento de produção de prova tida por desnecessária.

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