DOC. 210.7151.0395.4491

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com esteio no enunciado da Súmula 691/STF, não se vislumbrando circunstância excepcional que autorize a superação do óbice mencionado.

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