DOC. 210.7151.0326.9391

STJ. Processual civil. Tributário. Débitos de ICMS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória que objetiva o cancelamento de débitos de ICMS, relativos ao período de apuração compreendidos entre 1/2003 a 11/2008. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários objetos da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar a sucumbência fixada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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