STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Não violação. Comprovação da absorção do reajuste. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade do reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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