STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ciência do advogado nos autos. Intimação. Início do prazo para recursos. Intempestividade dos embargos de declaração. Análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, não conhecer de seu recurso especial.
1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito