DOC. 210.7151.0305.8121

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Violação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

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