DOC. 210.7151.0232.5471

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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