DOC. 210.7151.0215.3965

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Ausência. Omissão e erro material reconhecidos.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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