STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para se decretar a constrição judicial em análise, é necessária a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo aquele presumido e este caracterizado por fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que demanda o revolvimento de matéria fática, que, inclusive, não foi exposta nas razões do acórdão recorrido, conforme se depreende do excerto destacado.
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