STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Adicional de insalubridade, índice. Salário mínimo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento necessidade de incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum dos preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»).
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