STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. (apreensão de grande quantidade de droga). Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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