STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 309. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Regime semiaberto. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade. Condenação mantida por turma criminal do colégio recursal. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada concernente à ausência de análise, no acórdão impugnado, das questões apresentadas no writ. Incidência do disposto no Súmula 182/STJ.
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