DOC. 210.7150.8868.5732

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de detração para fins de progressão de regime. Descabimento. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»). Paciente portador de reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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