STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Conclusão das instâncias ordinárias estabelecida com base em cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Direito de retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção. 5. Agravo parcialmente provido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, bem como da Súmula 211/STJ.
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