DOC. 210.7150.8479.9481

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Covid-19. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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