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DOC. 210.7150.8442.5895

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento de ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infrigentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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