DOC. 210.7150.8334.7736

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Juntada extemporânea das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Instrução deficiente e ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Pena-base. Ausência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos e existência de vetorial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

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