DOC. 210.7150.8268.3816

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento em razão das majorantes superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação regime fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ocorrência de emprego de violência física desnecessária contra a vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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