DOC. 210.7150.8197.8687

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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