DOC. 210.7150.7924.4621

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de arrematação. Ausência de legitimidade para propor embargos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a suspensão do andamento da execução e que sejam anulados todos os atos processuais posteriores a penhora. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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