DOC. 210.7150.7800.8461

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 574, caput; 599; 381, III; 564, III, m; 396; 396-a; 397 e 400, § 1º, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).

1 - Extrai-se da decisão agravada que mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 773). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 739/750, verifica-se que houve a impugnação dos referidos óbices sumulares.

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