DOC. 210.7150.7693.9556

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997. Aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Não provimento.

1 - «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no CDC, art. 53» (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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