DOC. 210.7150.7638.2899

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cvm. Lei 7.940/89. Benefício fiscal. Efeitos exauridos. Taxa de fiscalização. Fato gerador. Inexistência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de Taxa de Fiscalização pela CVM. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

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