DOC. 210.7150.7615.9293

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Não provimento.

1 - «Não é permitido ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial (extraordinária), prosseguir no julgamento referente a questão de fundo, quando o tribunal de segunda instância, em face do acolhimento de determinada preliminar, extingue o feito sem proferir efetivo juízo de valor sobre o mérito da causa» (AgInt no REsp 1792501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/12/2019).

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