DOC. 210.7150.7589.2630

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de interesse. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...]» (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019).

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