STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Contrato. Ressarcimento. Cobrança por uso de faixa de domínio. Acórdão que não fixa os valores devidos, embora reconheça a existência do direito.
I - Trata-se na origem de ação ordinária de ressarcimento de danos, cumulada com condenatória e pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce objetivando acolhimento da pretensão de cobrança de pagamento pela utilização de faixa de domínio sob sua administração, utilizada para instalação de equipamentos de transmissão de energia elétrica, e, ainda, ressarcimento dos lucros cessantes dos últimos dez anos, no montante de R$ 716.572,50 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista ser arrendatária dos bens públicos necessários à prestação do serviço público de transporte ferroviário e, portanto, legal a cobrança.
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