STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Omissão inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que o réu acumulou ilegalmente a remuneração dos cargos de vice-Prefeito e servidor público estadual. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar o enquadramento legal da conduta. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos declaratórios.
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