DOC. 210.7150.7405.6369

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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