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DOC. 210.7150.7135.4378

STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) objetivando o pagamento dos reajustes legais incidentes sobre a verba adiantamento PCCS, bem como a proceder aos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos vencimentos, vencidos e vincendos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação.

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