STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Existência de ações penais em desfavor da acusada e valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de ações penais em curso, a demonstrar a recalcitrância em delitos patrimoniais, tal como ocorre na hipótese dos autos (fls. 60-63), é fundamento hábil à não aplicação do princípio da insignificância.
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