DOC. 210.7140.4671.6815

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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