DOC. 210.7140.4625.2892

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Laudo pericial realizado. Materialidade do delito demonstrada. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prematuro trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).

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